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| Comunicado da Prefeitura de Viçosa do Ceará |
O Prefeito Franci Rocha decretou ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de Viçosa do Ceará amanhã, dia 30 de agosto. O motivo da paralisação das atividades da prefeitura é a adesão ao movimento nacional de prefeitos chamado "SEM FPM NÃO DÁ".
Viçosa do Ceará está entre os 23 municípios cearenses que tiveram diminuição de coeficiente, ou seja, baixaram de faixa populacional após a contagem de residentes realizada pelo censo. Com isso, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM feito pelo Governo Federal irá diminuir.
Mesmo estando em Fortaleza ontem (28/08), o Prefeito Franci Rocha expediu o Decreto Municipal nº 173/2023 como se estivesse em Viçosa do Ceará. O documento diz que o Prefeito Franci Rocha está assinando de seu gabinete, no Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, mas na realidade ele estava em Fortaleza.
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| Prefeito Franci Rocha, secretários municipais e três de seus vereadores em Fortaleza ontem (28/08) |
O decreto institui ponto facultativo nos órgãos da Prefeitura de Viçosa do Ceará no dia 30 de agosto de 2023 e ressalta que estão assegurados os serviços essenciais do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercado Público Municipal, Guarda Civil Municipal e setor de licitações.
Todos os postos de saúde, centro de fisioterapia, CAPS, Hospital Materno Infantil, Central de Abastecimento Farmacêutico, CRAS e CREAS irão fechar. Para o Prefeito Franci Rocha os serviços prestados nesses equipamentos não são essenciais.
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